Novas regras do SAC: o que muda para quem oferece conta e pagamentos no próprio produto

Neste artigo
  1. O que o Decreto 13.135 exige
  2. A quem as novas regras do SAC se aplicam
  3. Onde o SAC encontra o marco do BaaS
  4. Cinco pontos do produto que precisam ser revistos
  5. O que precisa existir por trás do atendente
  6. O próximo passo
  7. Perguntas frequentes
Documentação técnica

As novas regras do SAC passam a valer em 2 de novembro de 2026, sem período de transição. O Decreto nº 13.135, publicado no Diário Oficial da União em 13 de outubro, exige atendimento humano das 8h às 20h todos os dias, inclusive no chat, fixa prazos para retorno de ligações e suspensão de cobranças indevidas e obriga a guarda do histórico de cada atendimento.

A novidade para o setor financeiro é que o decreto passa a incluir expressamente quem oferece serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por meios digitais e está sujeito à regulação ou à supervisão do Banco Central. Para quem embarca conta, Pix ou cobrança no próprio produto, a pergunta prática é outra: a instituição parceira responde pelo atendimento, mas é dentro do seu produto que o cliente vai pedir ajuda.

O que o Decreto 13.135 exige

O decreto substitui o Decreto nº 11.034/2022. Para comparação, a regra anterior deu 180 dias de adaptação; esta deu 20. Os pontos centrais:

  • Atendimento humano das 8h às 20h, sete dias por semana, por telefone e pelos canais eletrônicos, como chat em app, site e aplicativos de mensagem. Pelo menos um canal eletrônico precisa funcionar 24 horas.
  • Inteligência artificial permitida, na triagem e na solução de demandas, desde que o consumidor possa escolher falar com uma pessoa. Nem o início do atendimento nem a transferência para uma pessoa podem depender de o consumidor informar dados antes.
  • No máximo cinco níveis de atendimento, com opção de cancelamento em todos eles, inclusive no primeiro. O cancelamento deve ser oferecido pelo mesmo canal usado para contratar e processado imediatamente.
  • Sem empurrar o cliente para outro canal, salvo quando o atendimento presencial for indispensável, e sem exigir que ele repita uma demanda já registrada.
  • Prazos objetivos: retorno em até cinco minutos se a ligação cair, espera de até 20 segundos para pelo menos 80% das chamadas que pedem atendimento humano e de até cinco minutos para as demais (salvo regra específica do regulador do setor), resposta às demandas não urgentes em até sete dias corridos e suspensão de cobrança indevida ou serviço não solicitado com conclusão em até 48 horas.
  • Registros: histórico do atendimento enviado ao consumidor em até cinco dias úteis quando solicitado, registros das demandas guardados por pelo menos seis meses após a resolução e gravações e mensagens por pelo menos 90 dias.
  • Urgências: atendimento humano imediato, a qualquer hora. As hipóteses de urgência ainda serão definidas pelo regulador.

Linhas abstratas em roxo e magenta convergindo para um ponto central, sugerindo canais que se encontram

A quem as novas regras do SAC se aplicam

As regras gerais valem para fornecedores de serviços regulados pelo Poder Executivo federal, como telecomunicações e energia, e agora também para quem oferece, por plataformas ou outros meios digitais, serviços financeiros, de pagamento ou de crédito sujeitos à regulação ou à supervisão do Banco Central. Os reguladores setoriais podem criar regras complementares, desde que não reduzam o nível de proteção do decreto.

Há ainda uma obrigação específica para plataformas. Marketplaces, aplicativos de transporte e de entrega terão de apresentar à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) seus modelos de atendimento, com indicadores como volume de reclamações, taxa de resolução e grau de satisfação dos consumidores.

Se a sua empresa é um marketplace e embarca conta ou pagamento para os sellers, ela pode estar em duas frentes ao mesmo tempo: a regra das plataformas, por ser marketplace, e a operação de atendimento dos serviços financeiros, pela relação com a instituição parceira.

Onde o SAC encontra o marco do BaaS

Quem embarca conta e pagamentos sem ser instituição autorizada opera, em geral, por meio de uma instituição que tem a licença. Desde a Resolução Conjunta nº 16, essa relação tem regra própria, e a norma já trata do atendimento: a instituição prestadora responde pelo atendimento das demandas dos clientes e pode se valer da empresa parceira para recebê-las, sem deixar de responder por elas.

A mesma norma exige que o contrato entre as partes preveja os procedimentos para o tratamento das demandas dos clientes, e que a instituição prestadora acompanhe a qualidade da atuação da parceira com indicadores de atendimento e de reclamações registradas.

Juntando as duas normas: a obrigação do SAC recai sobre a instituição supervisionada pelo BC, mas o cliente final abre o chat do seu app, não o da instituição. As exigências do decreto chegam ao seu produto pelo contrato com a parceira e pelo dia a dia da operação.

Cinco pontos do produto que precisam ser revistos

1. O chat do produto. Se o seu app ou painel tem um canal onde o cliente pergunta sobre a conta, o Pix ou uma cobrança, vale mapear como esse canal se conecta ao atendimento humano das 8h às 20h, todos os dias. Um chatbot sem saída para uma pessoa deixa de ser suficiente para as demandas dos serviços financeiros.

2. Cobranças recorrentes. A suspensão de cobrança indevida tem prazo de 48 horas para ser concluída. Se a cobrança é gerada dentro do seu produto, o fluxo de contestação precisa chegar rápido a quem consegue interromper a cobrança.

3. Cancelamento pelo mesmo caminho da adesão. Se o cliente abre a conta ou adere a uma cobrança dentro do app, a opção de cancelar precisa existir no mesmo ambiente, desde o primeiro nível do atendimento.

4. Histórico em um lugar só. O decreto proíbe pedir que o consumidor repita a demanda e exige enviar o histórico em até cinco dias úteis. Isso só funciona se o registro do atendimento e os dados da conta e das transações estiverem acessíveis para quem atende.

5. Urgências. Uma transferência não reconhecida ou um acesso indevido pedem providência imediata, não só o registro da reclamação. Quem recebe o chamado precisa saber exatamente como acionar a instituição parceira, a qualquer hora.

O que precisa existir por trás do atendente

Nenhum desses pontos se resolve só com mais gente no atendimento. O atendente precisa ver, no mesmo lugar, a situação da conta do cliente, as transações recentes e o status das cobranças, e precisa de um caminho definido de escalonamento para a instituição parceira.

É nessa camada que a Be.izi atua: como provedora de infraestrutura tecnológica, em formato de software, que reúne conta, transações e cobranças em painel e backoffice. A Be.izi não capta, não custodia e não movimenta recursos em nome próprio; as contas e as transações são operadas por instituições parceiras autorizadas pelo Banco Central.

O próximo passo

Com a vigência em 2 de novembro, o caminho realista é priorizar. Primeiro, o que o cliente vê: o canal de chat, a opção de cancelamento e a saída para atendimento humano. Depois, o que fica por trás: o fluxo de contestação de cobranças, o histórico unificado e o acionamento da instituição parceira nas urgências.

Se você quer revisar como os dados da operação financeira chegam ao seu atendimento, o time da Be.izi conversa sobre a parte técnica junto com o seu, e a documentação da API mostra o que está disponível na integração. Para o quadro completo de embarcar finance no seu produto, veja também o guia completo sobre como integrar serviços financeiros.

A Be.izi é uma empresa de tecnologia. Os produtos e serviços financeiros são ofertados e operados por instituições parceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A Be.izi não é uma instituição financeira e não capta, custodia ou movimenta recursos em nome próprio.

Perguntas frequentes

Quando as novas regras do SAC entram em vigor?

Em 2 de novembro de 2026, 20 dias após a publicação do Decreto nº 13.135 no Diário Oficial da União, em 13 de outubro. Não há regra de transição.

As novas regras do SAC valem para fintechs?

Sim. O decreto inclui expressamente quem oferece serviços financeiros, de pagamento ou de crédito por meios digitais e está sujeito à regulação ou à supervisão do Banco Central.

O chatbot ainda pode ser usado no atendimento?

Pode. O decreto permite o uso de inteligência artificial na triagem e na solução de demandas, desde que o consumidor tenha a opção de falar com uma pessoa, das 8h às 20h, todos os dias.

Qual o prazo para suspender uma cobrança indevida?

As providências para suspender a cobrança ou o serviço não solicitado devem ser imediatas, com conclusão do procedimento em até 48 horas.

Marketplaces têm alguma obrigação específica?

Sim. Marketplaces, aplicativos de transporte e de entrega terão de apresentar à Senacon seus modelos de atendimento, com indicadores como volume de reclamações, taxa de resolução e satisfação dos consumidores.

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